Termos e Condições de Utilização

Termos e Condições de Utilização

Data da última atualização: 15 de Janeiro de 2025

Entidade: Portal Académico de Moçambique, propriedade da Editora Academus SAS, com sede em Maxixe, Província de Inhambane, Moçambique.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao aceder, registar-se ou utilizar o Portal Académico de Moçambique (doravante "Plataforma"), o Utilizador declara ter capacidade legal para celebrar este contrato e aceita vinculativamente todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.

1.2. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, cancelando imediatamente o seu registo, se for o caso.

1.3. A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, cabendo ao Utilizador verificar periodicamente as alterações. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, consideram-se as seguintes definições:

2.1. Plataforma: Portal Académico de Moçambique, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, conteúdos e aplicações.

2.2. Utilizador: Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a Plataforma, independentemente do tipo de conta.

2.3. Conteúdo: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo, áudio, documento ou outro material publicado na Plataforma.

2.4. Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo publicação, submissão, revisão, busca e demais serviços académicos.

3. Cadastro e Conta de Utilizador

3.1. O registo na Plataforma é gratuito, mas obrigatório para aceder a determinadas funcionalidades. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e completas durante o processo de registo.

3.2. São disponibilizados os seguintes tipos de conta:

• Leitor/Usuário Normal: Acesso básico para leitura
• Escritor Literário: Para autores de obras literárias
• Pesquisador/Académico: Para autores de artigos científicos
• Revista Científica: Para entidades editoriais
• Editora: Para empresas editoriais
• Instituição de Ensino: Para universidades e escolas
• Parceiro Premium: Para parceiros corporativos

3.3. O Utilizador é integralmente responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as actividades realizadas na sua conta. Compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado.

3.4. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou que forneçam informações falsas.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo publicado na Plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos, software e demais elementos, está protegido por leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

4.2. Ao submeter conteúdo para publicação, o Autor concede à Plataforma uma licença não-exclusiva, irrevogável e livre de royalties para armazenar, exibir, distribuir e promover o conteúdo, mantendo sempre os créditos de autoria.

4.3. Os Autores conservam os direitos autorais sobre as suas obras e podem publicá-las noutros locais, desde que façam referência à publicação original na Plataforma.

4.4. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

5. Conduta do Utilizador

5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente em Moçambique.

5.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Publicação de conteúdo difamatório, obsceno, ofensivo ou discriminatório
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Prática de plágio ou auto-plágio
• Manipulação de sistemas de revisão ou avaliação
• Uso de identidades falsas ou informações enganosas
• Publicação de spam ou conteúdo comercial não autorizado
• Qualquer actividade que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar a Plataforma

5.3. A Plataforma reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. A recolha e tratamento de dados pessoais obedece à Lei de Proteção de Dados Pessoais de Moçambique e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

6.2. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Gestão da conta e prestação de serviços
• Comunicação sobre publicações e actividades académicas
• Melhoria da qualidade dos serviços
• Cumprimento de obrigações legais

6.3. O Utilizador tem direito a aceder, rectificar e eliminar os seus dados pessoais, podendo exercer estes direitos através do email: privacidade@portal-academico-mz.com

6.4. A Plataforma implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Utilizadores contra acesso não autorizado.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra", não oferecendo garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

7.2. A Plataforma não será responsável por:

• Interrupções temporárias ou definitivas do serviço
• Perda de dados ou conteúdo dos Utilizadores
• Conteúdo publicado por terceiros
• Danos indirectos, emergentes ou punitivos
• Ações ou omissões dos Utilizadores

7.3. Em caso algum a responsabilidade da Plataforma excederá o valor das taxas pagas pelo Utilizador nos últimos 12 meses.

8. Taxas e Pagamentos

8.1. Determinados serviços na Plataforma podem estar sujeitos ao pagamento de taxas, que serão claramente comunicadas antes da sua prestação.

8.2. As taxas de publicação de artigos científicos são as seguintes:

• Taxa padrão: 900 MZN (edição corrente)
• Taxa específica: 1200 MZN (data específica)

8.3. Os pagamentos são processados através de gateways seguros e não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na legislação aplicável.

8.4. A Plataforma reserva-se o direito de alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

9. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

9.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique.

9.2. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição dos tribunais da Comarca de Maxixe, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.3. As Partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer controvérsias através de negociação direta antes de recorrerem aos meios judiciais.

10. Disposições Finais

10.1. A tolerância ou não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Estes Termos constituem o acordo completo entre as Partes sobre a matéria aqui tratada, substituindo todos os acordos anteriores.

10.4. O endereço eletrónico fornecido pelo Utilizador durante o registo será considerado o seu endereço oficial para todos os efeitos legais e de comunicação.

Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte:

Email: juridico@portal-academico-mz.com

Telefone: +258 85 719 2305

Endereço: Av. da Academia, Maxixe, Inhambane, Moçambique

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h00-17h00