AVISO LEGAL IMPORTANTE
Esta Política de Privacidade constitui um documento legalmente vinculativo que rege o tratamento de dados pessoais na Revista Academus, SU, Lda. Ao utilizar a nossa plataforma, o Utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui estabelecidos.
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
1.1. A Revista Academus, SU, Lda. (doravante "Plataforma"), com sede em Maxixe, Província de Inhambane, Moçambique, está comprometida com a protecção da privacidade e dos dados pessoais dos seus Utilizadores.
1.2. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais dos Utilizadores, em conformidade com a Lei de Protecção de Dados Pessoais de Moçambique (Lei n.º 17/2022) e o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) da União Europeia.
1.3. A presente Política aplica-se a todos os Utilizadores da Plataforma, independentemente do tipo de conta ou das funcionalidades utilizadas.
COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
A Plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, assegurando que o tratamento seja realizado de forma lícita, leal e transparente.
2. Definições
Para efeitos desta Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:
2.1. Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
2.2. Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais.
2.3. Responsável pelo Tratamento: Revista Academus, SU, Lda.
2.4. Subcontratante: Entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável.
2.5. Titular dos Dados: Pessoa singular a quem os dados dizem respeito.
3. Dados Pessoais Recolhidos
3.1. A Plataforma recolhe e trata os seguintes tipos de dados pessoais:
Dados de Identificação
- Nome completo
- Endereço de email
- Número de telefone
- Fotografia de perfil (opcional)
- Nacionalidade
- País de residência
Dados Académicos e Profissionais
- Afiliação institucional
- Grau académico
- Área de especialização
- Identificador ORCID iD (obrigatório para submissão de artigos a partir da VIII edição)
- Outros identificadores académicos (Lattes, ResearcherID, etc.)
- Biografia profissional
- Áreas de interesse de pesquisa
Dados Técnicos e de Utilização
- Endereço IP
- Informações do dispositivo
- Registos de actividade (logs)
- Cookies e tecnologias similares
- Preferências de utilização
Dados de Conteúdo
- Publicações submetidas (artigos científicos e obras literárias)
- Comentários e avaliações (revisão por pares)
- Interacções com outros Utilizadores
- Histórico de buscas
- Metadados associados a DOI e Crossref
3.2. A recolha de dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde, etc.) não é realizada, excepto quando estritamente necessário e com consentimento explícito do Utilizador.
4. Finalidades do Tratamento
4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas:
| Finalidade | Base Legal | Dados Envolvidos |
|---|---|---|
| Gestão de conta de Utilizador | Execução de contrato | Dados de identificação e contacto |
| Prestação de serviços académicos | Execução de contrato | Dados académicos e de conteúdo |
| Atribuição de DOI e indexação Crossref | Execução de contrato / Interesse legítimo | Metadados de publicação |
| Indexação no Google Scholar | Interesse legítimo | Metadados de publicação e ORCID |
| Comunicações institucionais | Interesse legítimo | Email e preferências |
| Melhoria da Plataforma | Interesse legítimo | Dados técnicos e de utilização |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal | Dados necessários por lei |
| Marketing directo | Consentimento | Email e preferências |
4.2. O tratamento para finalidades de marketing directo requer consentimento explícito e específico do Utilizador, podendo este retirar o consentimento a qualquer momento.
5. Direitos do Titular dos Dados
5.1. Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de Acesso
O Utilizador pode solicitar confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
Direito de Rectificação
O Utilizador pode solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos.
Direito ao Apagamento
O Utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ("direito a ser esquecido").
Direito de Limitação do Tratamento
O Utilizador pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados.
Direito de Portabilidade
O Utilizador pode receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática.
Direito de Oposição
O Utilizador pode opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades.
5.2. O exercício destes direitos pode ser realizado através dos seguintes meios:
5.3. As solicitações serão respondidas no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 dias em casos de complexidade.
6. Segurança e Protecção de Dados
6.1. A Plataforma implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Alteração não autorizada
- Divulgação não autorizada
- Destruição ou perda acidental
6.2. As medidas de segurança incluem:
| Tipo de Medida | Descrição | Protecção Oferecida |
|---|---|---|
| Criptografia | Dados armazenados e transmitidos de forma encriptada (HTTPS/TLS) | Confidencialidade |
| Controlo de Acesso | Autenticação forte e princípio do menor privilégio | Acesso autorizado |
| Backups | Cópias de segurança regulares e seguras | Disponibilidade |
| Monitorização | Sistemas de detecção e prevenção de intrusões | Integridade |
| Auditoria | Registos de actividade para rastreio e conformidade | Responsabilidade |
6.3. Em caso de violação de dados pessoais que possa representar um risco para os direitos e liberdades dos Utilizadores, a Plataforma notificará a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas e comunicará o incidente aos Utilizadores afectados.
8. Partilha e Transferência de Dados
8.1. Os dados pessoais podem ser partilhados com:
- Crossref: Para atribuição de DOI e identificação persistente dos artigos publicados
- Google Scholar: Para indexação e aumento da visibilidade científica
- ORCID: Para interligação do identificador único do investigador com as publicações
- Parceiros Académicos: Para fins de publicação e revisão científica
- Prestadores de Serviços: Empresas que prestam serviços à Plataforma (hospedagem, email, etc.)
- Autoridades Legais: Quando exigido por lei ou processo legal
Acesso Aberto (CC BY 4.0)
Os artigos publicados são disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), permitindo a partilha e adaptação do conteúdo com o devido reconhecimento da autoria.
8.2. Todas as entidades que recebem dados estão sujeitas a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
8.3. Em caso de transferências internacionais de dados, a Plataforma garante que estas são realizadas para países com nível adequado de protecção de dados ou mediante garantias apropriadas.
9. Período de Conservação
9.1. Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos.
| Categoria de Dados | Período de Conservação | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados de conta activa | Enquanto a conta estiver activa | Execução de contrato |
| Dados de publicações | Indefinidamente (para preservação académica) | Interesse público / arquivo |
| Dados de transacções | 10 anos (obrigação legal fiscal) | Obrigação legal |
| Cookies de análise | 26 meses | Consentimento |
| Metadados DOI / Crossref | Permanente (identificador persistente) | Interesse público / científico |
9.2. Findos os prazos de conservação, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
10. Alterações à Política de Privacidade
10.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade para reflectir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
10.2. As alterações significativas serão comunicadas aos Utilizadores através dos meios apropriados (email, notificações na Plataforma, etc.).
10.3. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação da nova Política de Privacidade.
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
Última actualização: 14 de Setembro de 2026
Alterações significativas: Inclusão de ORCID obrigatório, DOI via Crossref, indexação Google Scholar e licença CC BY 4.0, em conformidade com a Lei n.º 17/2022.
11. Contactos e Exercício de Direitos
Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou para exercer os seus direitos, contacte:
Encarregado de Protecção de Dados (DPO)
Email: dpo@revistacademus.co.mz
Email Alternativo: revistacademus@gmail.com
Telefone: +258 85 719 2305 · +258 86 826 8533
Endereço: Maxixe, Inhambane, Moçambique
Autoridade de Controlo
Os Utilizadores têm direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Instituto Nacional de Segurança Digital (INSD)
Maputo, Moçambique